Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviço em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentos preparados e bebidas de Santo André e região

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO:

O SINTSHOGASTRO – SAR – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de Santo André e Região, por seu presidente no uso de suas atribuições legais e estatutárias convoca todos os trabalhadores da categoria associados ou não dos municípios de Santo André, São Caetano do Sul, Mauá e Ribeirão Pires para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada de forma híbrida com participação presencial e também de forma virtual nos termos da lei 14.010/20 art. 12, Lei 14.020 art. 17, II e Nota Técnica Conjunta nº 06/2020 – PGT/CONALIS – 2 VIII através da plataforma ZOOM, obediente às prescrições sanitárias preventivas da covid-19, com início às 15:00 horas do dia 26 de outubro em primeira convocação na sede do Sindicato situado na Avenida Padre Anchieta nº 315 – Bairro Jardim – CEP 09090-710 Santo André – SP, para tanto o procedimento estará disponível a partir das 14:00 horas do dia 21 de Outubro no site www.sindicatohoteleiro.com.br, bem como o sistema de votação online a partir das 18:00 horas do dia 26 de outubro e termino as 17.59 minutos do dia 27 de outubro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1º) Leitura, discussão e aprovação da ata da assembleia anterior que versou sobre a adesão ao TAC 76/2019, autorizativa do desconto da contribuição assistencial, como firmado pela FETRHOTEL e também a contraposta Federação dos empregadores, perante o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região; 2º) Discussão e aprovação da Pauta de Reivindicações a ser encaminhada ao Sindicato Patronal, visando a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho a viger durante o ano de 2022; 3º) Outorga de poderes à diretoria desta entidade para encetar as devidas negociações, celebrar Convenção Coletiva de Trabalho, também acordos por empresas ou com segmentos do setor econômico, defender-se em/ou instaurar Dissídio Coletivo, inclusive decretar greve acaso malogrem as tratativas; 4º) Discussão e aprovação de contribuições nos termos da alínea “e) do Artigo 513 da CLT retributiva, negocial e/ou assistencial, para custeio da representação da categoria profissional descontada na folha de pagamento dos seus integrantes, beneficiários da norma coletiva, bem assim a fiscalização de sua observância, regular cumprimento e garantia da permanente defesa dos interesses dos trabalhadores;5º) Discussão e aprovação sobre forma de instituição, recolhimento, valor-teto, prazos e condições para os descontos ou eventual oposição no que couber, conforme o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta referido no item 1º supra; 6º) Discussão e aprovação sobre a manutenção da assembleia em caráter permanente até a conclusão da campanha salarial, reunindo-se nas empresas quando se fizer necessário, disponibilizadas no site acima indicado as informações pertinentes à participação também remota. À falta de quórum no horário de início previsto, a assembleia se instalará meia hora após, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no mesmo dia e local designados. Santo André, 20 de outubro de 2021.  Valter Ventura Oliveira- Presidente.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 

I – CLÁUSULAS ECONÔMICAS 1. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS SALÁRIOS Correção na data-base, 1º de janeiro de 2022, dos salários devidos em dezembro de 2021, em obediência ao preceito contido no art. 7°, inc. VI, da Constituição Federal, mediante arbitramento do índice de reajuste, considerando para tanto, conforme jurisprudência consagrada na Justiça do Trabalho, pelo menos, a variação percentual acumulada do INPC/IBGE no período de 1º.1.2021 a 31.12.2021. (O reajustamento mediante aplicação desse índice busca atender ao princípio da irredutibilidade salarial, a que alude o dispositivo constitucional supra, a fim de preservar o poder de compra do trabalhador, do que depende, ninguém o nega, o funcionamento do regime econômico, baseado no consumo). 1.2 – Igual reajustamento salarial aos empregados admitidos após a data-base, 1º de janeiro de 2022 (Precedente Normativo TRT/SP nº 2). 1.3 – Incompensabilidade dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, término de aprendizagem e equiparação salarial (PN 24). 2 – AUMENTO A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE Aumento real de 5%, a título de acréscimo da produtividade do setor (das maiores no próspero ABC paulista, estratégico para o negócio hoteleiro, que ali não registra ociosidade). 3 – PISO SALARIAL Fica estabelecido em R$2.600 o salário normativo mensal da categoria (CF, art. 7º-V).§ 1º. Esse piso geral será devido a todos que ocupam funções não similares às diferenciadas nas alíneas a, b e c do § 2º, abrangendo inclusive os menores e os que cumprem jornada reduzida, vedada a jornada móvel e variável. § 2º. Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais específicos: cozinheiro, maitre, gerente: R$ 4.200,00; churrasqueiro, governanta, recepcionista: R$3.200,00; garçom júnior, camareira, mensageiro: R$ 2.980,00. (cláusula 3ª pré-existente, com redação reformulada, adaptada ao art. 7º-XXX da CF: contempla sentido anseio dos que se ativam em profissões clássicas da categoria. Tenha-se em conta que o seu piso se degradou ao longo do tempo — a egrégia SDC do TRT/SP chegou a fixá-lo, outrora, em valor equivalente a 2,5 salários mínimos –, mesmo frente aos pisos diferenciados derivados de lei estadual e de convenções ou sentenças coletivas. Considere-se, ainda, a regra estatuída no art. 766 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de garantir, em contrapartida do labor dedicado às empresas, a justa paga aos trabalhadores, com vistas à adequação socioeconômica com que se vislumbra alcançar a salutar composição dos interesses coletivos das partes, resguardando- se, sobretudo, o bem geral da sociedade, com parametrização realista dos pisos salariais para todos os integrantes da categoria profissional. Lado outro, veda-se a jornada móvel e variável, ante a nocividade da intermitência para o trabalhador, garantindo-se jornada de trabalho fixa, alinhada aos princípios forjadores da jurisprudência coibitiva dessa deformativa contratação precarizadora do emprego, de nenhuma eficácia, pois, cláusula prejudicial que a estipule; de resto, ilegal intentar transferir o risco do negócio para os empregados: os arts. 4º e 9º, cabeças, da CLT, disciplinam o tempo à disposição do empregador e nulificam os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar tais postulados subjacentes à lei, já figurando, ademais, tal vedação em CCTs vigorantes em extensas bases intermunicipais neste Estado. Enfim, busca-se uma normatização eficiente e justa, que mire a dignidade do trabalhador, alinhada aos fundamentos da CF/88 e à maleabilidade das fontes jurígenas que ministra a CLT, no art. 8º, cabeça e § pertinente – alimpada de distorções adventícias a autonomia científica juslaboral; sobremais, o 764, § 2º, instrumentaliza sua eficaz aplicação pela corte trabalhista, acaso não amigável a solução deste pleito coletivo, colmatando o melhor direito, com superação de eventuais antinomias mediante critério dialógico finalístico, em suma, a matriz vanguardeira a serviço do PN da JT, no resgate ao esgarçamento alastrado pela atual crise em que mergulha a sociedade. De resto, aplicados os precedentes da SDC, sob a canônica prevalência da condição obreira mais benéfica, tudo em consonância com as normas emanadas da OIT, ritualmente internalizadas no direito pátrio pelo Congresso Nacional, máxime o vetor geral das Convenções 98, 151 e 154, direcionado à higidez da negociação coletiva para o almejado acordo sobre condições de trabalho humano que sejam mais favoráveis que as já previstas em lei – primazia inderrogável sob marmórea força magna conjugada nos princípios irradiantes dos arts. 1º-III e 4º-II com o 5º e §§, ao pálio da reforma do Judiciário). § 3º. Na forma convencionada adiante, nas cláusulas 5 e 15, acordo coletivo preverá a incorporação no salário da média anual das gorjetas regulamentadas pela lei 13419, de 13 de março de 2017. 4 – ADICIONAL DE ANTIGUIDADE (ANUÊNIO) As empresas pagarão mensalmente 5% (cinco por cento) por ano de serviço, incidente sobre a remuneração percebida pelo trabalhador, a título de adicional por tempo de serviço (para prestigiar a antiguidade e integrar o trabalhador na empresa, estimulando-o a nela permanecer – cl. pré-ex. 14ª, reformulada). 5 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS a) As empresas atribuirão a seus empregados, até final dos meses de agosto e janeiro, 15% (quinze por cento) de seus lucros/resultados auferidos em cada semestre civil; b) quando a empresa não estiver obrigada a divulgar seu balanço, pagará a cada empregado, em cada semestre, o valor equivalente a 1,5 salário mensal; c) atribuirão a cada empregado 1,5 salário a cada semestre, a título de participação nos lucros e/ou resultados, como valor mínimo garantido. Fica facultado ao sindicato manter negociações coletivas de forma a compatibilizar o valor mínimo aos lucros e resultados efetivos de cada empresa; d) as empresas apresentarão ao sindicato o levantamento de seus lucros/resultados. O sindicato terá 15 dias para impugnar o levantamento, hipótese em que terá acesso aos livros e assentamentos da empresa para a conferência. Poderá, no caso, valer-se de técnicos; e) se as partes não chegarem a uma solução amistosa, o valor a título de participação nos lucros/resultados será arbitrado pela Justiça do Trabalho, através de dissídio coletivo que poderá ser suscitado pelo sindicato ou pela empresa, cl. pré-ex. 17ª readaptada). 6 – REGIME EEPECIAL de PISO SALARIAL – REPIS Objetivando conferir tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor (MEI), as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), instituindo o regime de piso salarial especial diferenciado. cl. pré-ex. 4ª 7 – REABERTURA DAS NEGOCIAÇÕES No caso de agravamento de crise econômico-financeira, seja de origem interna ou externa, na vigência da convenção ou sentença normativa, ou alteração da política salarial, com elevação do custo de vida que afete as relações de trabalho, de pronto serão reabertas as negociações entre as partes para reajustamento remuneratório e recomposição do poder aquisitivo dos salários. 7.1 – Ficam desde logo fixados os dias 1º de maio e 1º de setembro de 2019 para reajuste salarial automático à base do índice inflacionário incidente, respectivamente, em 30 de abril e 31 de agosto de 2019, em consonância com a regra estatuída na cláusula 1 (há de se prevenir a corrosão salarial pela inflação e compensar a carestia que compromete o salário vital). II – GARANTIAS DE EMPREGO 8 – GARANTIA NORMATIVA Para proteger a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa, os empregados (as) terão estabilidade desde 60 dias antes da data-base até 90 dias após a assinatura do acordo ou então desde o envio, pelo sindicato profissional, da pauta reivindicatória, ou da data do julgamento do dissídio até 120 dias após a publicação do acórdão (prática comum em direito coletivo, é jurisprudência dos tribunais trabalhistas consubstanciada no PN 36 e PN-TST 82). 8.1 – Os empregados (as) terão estabilidade por 120 dias após o retorno de férias, licenças ou afastamento superior a 30 dias (é profundamente injusta a demissão que pega desprevenido o trabalhador (a) em momento de extrema vulnerabilidade, quando retorna de férias ou licença). 9 – EMPREGADO ACIDENTADO Os trabalhadores vitimados por acidente do trabalho ou acometidos de moléstia profissional, que tenham sofrido redução da capacidade laboral, gozarão de estabilidade no emprego (PN 14). 9.1 – Os trabalhadores vitimados por acidente no trabalho, com sequelas, terão garantia do emprego em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida (PN 27). 10 – ESTABILIDADE DA GESTANTE Estabilidade para a gestante até 60 dias após o término da licença maternidade (cl. pré-ex. 26ª, PN 11). 11 – EMPREGADOS ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA Proibição de dispensa do empregado que depender de até 5 anos de trabalho para aquisição do tempo necessário à aposentadoria (cl. pré-ex. 23ª, PN 12, adaptados). 12 – ESTABILIDADE DO ENFERMO Estabilidade ao trabalhador que for afastado do emprego em razão de enfermidade, até 60 dias após a “alta” da Previdência Social (PN 26). § 1º. Caso o empregado esteja em tratamento médico ou com cirurgia já determinada, também gozará da mesma proteção por prazo igual, desde a concessão do tratamento ou “alta” médica. § 2º. Aos portadores de aids, câncer, leucemia, tuberculose, neoplasia maligna e leucopenia, além das garantias da lei e deste instrumento, será garantido, complementarmente, o emprego e salário enquanto perdurar a doença, desde o seu diagnóstico, e atendimento integral a sua saúde. 13 – COMISSÁRIOS E DELEGADOS SINDICAIS 13.1 – Detêm estabilidade provisória trabalhadores membros de comissão constituída para acompanhamento, fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição de gorjeta/taxa de serviço, inclusive a intersindical, nas empresas com menos de 60 empregados (cls. 3º-§3º, 31, 32 e 88). 13.2 – Igual estabilidade para os delegados sindicais designados pelo sindicato ou eleitos pelos trabalhadores, à razão de 1 para cada 50 empregados, na forma do art. 8º, VIII da CF, assegurado, pelo menos, um delegado em cada empresa. 14 – CIPEIROS Estabilidade no emprego para todos os membros das CIPAS, titulares e suplentes. 15 – EMPREGADO TRANSFERIDO Será assegurado ao empregado transferido a garantia de emprego por um ano após a data da transferência. 16 – RETORNO DE FÉRIAS Garantia de emprego e salário até 90 dias após o retorno das férias. 17 – SERVIÇO MILITAR O empregado em idade de prestação do serviço militar terá estabilidade no emprego desde o alistamento até 30 dias após o desligamento (cl. pré-ex. 28ª). III – CLÁUSULAS BÁSICAS 18 – HOMOLOGAÇÕES As empresas homologarão as rescisões contratuais de seus empregados com mais de 6 (seis) meses de contrato de trabalho, obrigatoriamente na sede do SINTSHOGASTRO-SAR. § 1º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado obedecendo-se os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, que estabelece 10 (dez) dias a partir do termino do contrato. § 2º – Fica estabelecida a multa no valor correspondente a um dia de trabalho, por dia de atraso, na homologação da rescisão do contrato de trabalho, salvo hipótese de culpa do órgão homologador ou rede bancária. § 3º – Não comparecimento do empregado para homologação, o sindicato emitira certidão, para fins de preservação de direitos. § 4º – No ato da homologação, as empresas fornecerão ao empregado, contra recibo, o TRCT, Extrato e Guias de FGTS e demais documentos previstos na legislação. § 5º – O ato homologatório precederá, obrigatoriamente, de comprovação, pelo empregador de estar quite com suas obrigações, especialmente as previstas no art.513 ‘e” da CLT e as deliberadas pela AGE da categoria, sejam elas contribuições assistenciais, negociais ou confederativas devidas aos sindicatos patronal SEHAL e ao de trabalhadores SINTSHOGASTRO-SAR. § 6º – A comprovação de regularidade de contribuição será feita através da apresentação, por ocasião do agendamento da homologação, de certidão negativa de débitos junto ao SEHAL e SINTSHOGASTRO-SAR. (cl. pré-ex. 37ª). 18 – SEGURO DE VIDA O empregador está obrigado a constituir e manter seguro, não contributário, em favor de seus empregados para as hipóteses de morte ou invalidez permanente decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com capital segurado mínimo equivalente a 25 (vinte e cinco) pisos normativos da categoria (PN 40). § 1º – As importâncias serão devidas nos valores estabelecidos qualquer que seja a causa da morte ou invalidez, inclusive do cônjuge ou filhos no caso de empresas com mais de 20 empregados; § 2º – As empresas adiantarão ao cônjuge, e à falta deste aos dependentes, imediatamente ao falecimento, a parcela mínima equivalente a 4 ( quatro) pisos da categoria para cobertura das despesas com o funeral; § 3º – A cada empregado coberto pelo seguro previsto nesta cláusula deverá ser entregue pela empresa seguradora contratada o respectivo Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, emitido nos termos da legislação em vigor e das normas regulamentadoras emanadas da Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP. 19- BENEFICIO SAÚDE As empresas fornecerão a todos seus empregados sindicalizados ou não benefício saúde sem qualquer custo adicional, sem qualquer coparticipação, referente as consultas médicas, nas seguintes especialidades, Clinico Geral com retorno incluso, Cardiologista com retorno incluso, Ginecologista com retorno incluso, Urologista com retorno incluso, Oftalmologista com retorno incluso,bem como Exames Laboratoriais e de imagens 20 – MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS Fica proibida a contratação de mão de obra locada, ressalvada as hipóteses legalmente previstas; em caso de terceirização de atividade fim, aplica-se a norma coletiva da atividade preponderante do tomador de serviços, observando-se mais o seguinte: a) Responsabilidade Solidária – A empresa tomadora da mão de obra terceirizada, ainda que em atividade meio, é responsável solidária pelos créditos trabalhistas do trabalhador assim alocado, correspondente ao tempo que durar a terceirização (PN 38). b) Enquadramento Sindical – O trabalhador terceirizado terá os mesmos direitos trabalhistas previstos para os da categoria profissional hoteleira, observada a cláusula 99, sem nenhuma distinção, respeitadas sempre as condições mais favoráveis (ajustada ao PN 39). 21 – MANUTENÇÃO DOS FARDAMENTOS/UNIFORMES As empresas que não cuidarem, elas próprias, da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor R$350,00, mensalmente, para tal finalidade. § único. A ajuda de custo de que trata a presente cláusula, não integrará a remuneração do empregado para fins de qualquer direito trabalhista. 22 – QUEBRA DE CAIXA Fica garantida a gratificação de quebra de caixa, no valor mensal de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração, aos empregados que operem o caixa da empresa (PN TST-103, adaptado). 23 – TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A empresa cuja jornada noturna de trabalho termina em horário que não exista transporte coletivo regular, providenciará condução do empregado até sua residência (cl. pré-ex. 34ª). 24 – CHEQUES DE CLIENTES Fica vedado a empresa proceder o desconto no salário do seu empregado de cheques de clientes devolvido pela rede bancária, desde que não tenham sido recebidos em contrariedade das normas da empresa, cuja ciência lhe tenha dado por escrito (cl. pré-ex. 57ª). § único. Havendo desvio de mercadoria por parte de clientes é vedado à empresa descontar o valor correspondente do salário do empregado (cl. pré-ex. 57-§ ún.). 25 – QUEBRA OU PERDA DE MATERIAL Não será permitido o desconto salarial por quebra ou perda de material, salvo nas hipóteses de dolo, negligência ou recusa de apresentação dos objetos danificados (cl. pré-ex. 60ª-§ ún., p/analogia). 26 – GARRAFAS BICADAS Constitui ônus da empresa aceitar a devolução das garrafas bicadas, sendo vedada o desconto respectivo do salário do funcionário (idem). 27 – INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES O empregado é isento do ressarcimento de qualquer importância à empresa relativa ao consumo e despesas dos clientes por ele atendidos, sendo exclusivamente da empresa o ônus por eventual falta de pagamento de qualquer cliente, quer ocorra por abandono do recinto ou por recusa em pagar (cl. pré-ex. 58ª). 28 – BALCÃO DE EMPREGO As empresas firmarão convênios com o sindicato dos trabalhadores, assistidas pelo seu sindicato de classe, para o trabalho de profissionais e ajudantes do setor hoteleiro indicados por aquele às vagas ocorrentes (cl. pré-ex. 42ª, adaptada). 29 – EMPREGADO SEM REGISTRO Nos termos da lei e com estrita observância das normas coletivas específicas da categoria, todo e qualquer empregado deverá ser registrado a partir do primeiro dia de trabalho, sob pena do empregador ter que pagar uma multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário por dia sem o devido registro, em favor do empregado. 30 – DELEGADOS SINDICAIS Nos estabelecimentos com mais de 20 empregados é assegurada a eleição direta de um representante com as garantias de art. 543 da CLT e seus parágrafos. 31 – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica instituído Plano de Assistência Médica cobrindo o atendimento de saúde do trabalhador e seus dependentes. § 1º. As empresas, na implementação do benefício definido na cabeça da cláusula, deverão arcar com pelo menos 90% (noventa por cento) do custo das mensalidades do Plano de Assistência Médica dos seus empregados. § 2º. Os valores das mensalidades do Plano de Assistência Médica, suportados pela empresa, não possuirão caráter salarial e nem serão incorporados à remuneração do empregado para fins de pagamento das férias, do 13º salário, do FGTS ou de qualquer outro direito trabalhista. 32 – REGISTRO As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), o salário fixo e, se for o caso, a média dos valores das gorjetas recebidas nos últimos doze meses, conforme delineado nas cláusulas seguintes. 33 – TAXA DE SERVIÇO (10%) As empresas que cobram taxa de serviço de 10% (dez por cento) em nota de despesa ratearão o quanto recebido a esse título entre os empregados, discriminando os respectivos valores nos seus contracheques. § 1º. Através de acordo coletivo de trabalho serão fixados critérios do rateio, como destinatários, pontos, divulgação, custeio, fiscalização e multas. § 2º. Comissão Intersindical Paritária (CIP) instituída na forma da cláusula 88 dirimirá pendências dimanadas da matéria aqui normatizada. § 3º. Consensuadas ou derivadas de sentença normativa, acaso inadimplidas as obrigações de rateio e anotação em carteira, ingressará o sindicato profissional inclusive com a competente ação de cumprimento. § 4º. Assembleia dos interessados, com a assistência do sindicato, elegerá comissão fiscal do rateio, composta de até cinco membros, os quais terão estabilidade no emprego. § 5º. Igual garantia detêm os titulares e suplentes da comissão paritária constituída nas empresas com menos de 60 empregados, para o mesmo fim de acompanhar, fiscalizar a regularidade da cobrança, custeio e distribuição de gorjeta/taxa de serviço (aditivo pré-ex., cl. 15ª adaptada). 34 – LEI DA GORJETA Integram o salário e serão anotadas na CTPS dos trabalhadores, pelo valor médio anual, as gorjetas que forem recebidas ao longo dos últimos 12 meses. Preverá acordo coletivo, mas dele independe, a imediata incorporação, por força da lei 13419/17, da média anual das gorjetas ao salário. § único. O atendimento do acima estabelecido obriga os empregadores à anotação na CTPS dos valores pagos a título de gorjeta espontânea ou taxa de serviços, 10% cobrados em nota de despesas dos clientes (aditivo pré-ex. adaptado). 35 – ACRÉSCIMO DE TAREFAS Aqueles que devem executar tarefas acrescidas seja em razão da dispensa de empregados não substituídos por outros, seja na hipótese de ausência de empregados, receberão, a título de compensação pelo trabalho acrescido, um adicional de 30% do valor de sua diária, enquanto perdurar a situação. 36 – ARRUMADEIRAS O adicional de insalubridade das camareiras ou arrumadores e arrumadeiras é fixado em 40% sobre o piso normativo, conforme Súmula 448-II do TST § único. Será constituída comissão paritária, integrada por três representantes de cada parte, para, no prazo de 90 dias, fixar os limites máximos de trabalho das arrumadeiras e faxineiras, estabelecido desde logo que trabalharão em “duplas” de uma arrumadeira e um arrumador, cumprindo à comissão definir o número de apartamentos ou quartos que tocarão a cada dupla, seja horizontalmente (um andar) seja verticalmente (mais de um andar). 37 – AJUDA/APRESENTAÇÃO As empresas pagarão aos empregados que tenham contato direto com a clientela uma ajuda no valor de 15% do piso salarial por mês para atendimento das despesas necessárias à adequada apresentação, como corte de cabelo e barba, esmaltação de unhas e lustragem de sapatos. 38 – ESTÍMULO À CULTURA E AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO Farão jus a prêmio mensal equivalente a dez por cento do salário os empregados que preencham os seguintes requisitos: a) frequentem cursos regulares, técnico ou superior; ou b) tenham concluído curso básico de conversação em idioma estrangeiro, de grande valia na atividade. 39 – PRÁTICA DESLEAL a) Cumprindo ao sindicato a defesa dos interesses e direitos coletivos e individuais da categoria como um todo, na forma do inc. III do art. 8º da CF, a norma coletiva abrangerá todos os empregados, sindicalizados ou não, sem que isto importe em ofensa ao princípio da liberdade sindical (inc. VI do art. 8º da CF). b) Os empregados que de qualquer modo se opuserem à representação do sindicato na convenção coletiva ou sentença normativa não serão abrangidos por seus efeitos, vedada a exclusão apenas de uma ou mais cláusulas c) Constituirá prática desleal das empresas a inobservância do estabelecido na alínea anterior, punível com multa no valor equivalente ao das contribuições deixadas de recolher em função de oposições apresentadas. IV – RELAÇÕES DE TRABALHO 40 – INTERVALO PARA CAFÉ Em cada turno de trabalho os empregados terão um intervalo remunerado de 10 minutos, quando receberão uma xícara de café gratuitamente. 41 – DESJEJUM No início da jornada será fornecido gratuitamente aos empregados um desjejum constituído, no mínimo, de um copo de café com leite tipo “pingado” e de um pão tipo francês, com manteiga (comprovada estatisticamente que a prática concorre para diminuição significativa nos acidentes de trabalho). 42 – HORAS EXTRAS Será vedada a prorrogação das jornadas. Isto ocorrendo, as horas extras serão pagas com acréscimo de 100% (antigo PN 20, a sobretaxa concorrer para a diminuição do desemprego). As horas extraordinárias prestadas em dias compensados, ou de folga, como as que excederem de duas diárias, serão pagas com acréscimo de 150%. (há que se ater, sobremais, ao comando do art. 7º da CF, pois a categoria executa trabalho penoso, com jornadas exaustivas, verificando-se ocorrência de estresse e grande número de doenças). 43 – SUBSTITUIÇÕES a) Nas substituições o empregado substituto sempre perceberá salário igual ao do substituído (cl. pré-ex. 8ª e § ún.). b) Nas substituições superiores a 90 dias, dar-se-á a efetivação do substituto no cargo ou função, na forma de promoção. 44 – PROMOÇÕES a) Nas promoções será garantido o mesmo salário do substituto e, inexistindo substituição, ao do exercente da mesma função. Na hipótese de não haver paradigma, o empregado receberá um aumento salarial mínimo de 30%. b) As promoções serão anotadas nas carteiras profissionais no prazo de 48 horas. 45 – ESCALA DE FOLGAS Quando adotado o sistema de escala de revezamento de folgas, as escalas serão divulgadas com antecedência mínima de 30 dias e afixadas nos locais de trabalho. § único. A folga deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo (precedente do TRT para SBC). 46 – ADICIONAL PARA O TRABALHO PRESTADO AOS DOMINGOS, FERIADOS E EM DIAS DE REPOUSO O trabalho prestado aos domingos, feriados e em dias de repouso, será pago com acréscimo de 200%, independentemente da remuneração do descanso adquirido. 47 – FÉRIAS a) Início das férias individuais ou coletivas no primeiro dia útil da semana, vedado iniciar-se em dias compensados (cl. pré-ex. 35ª). b) Quando as férias, individuais ou coletivas, abrangerem os dias 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio, estes dias não serão computados no prazo de sua duração. c) Não será admitida a interrupção de férias já iniciadas, por determinação do empregador. d) Cancelamento de férias individuais ou coletivas ou a alteração do início previsto só poderá ocorrer em caso de necessidade imperiosa, e, ainda assim, mediante o ressarcimento dos prejuízos financeiros do empregado (cl. pré-ex. 35ª-§3º, PNTST 116). 48 – ROUPAS DE TRABALHO Fornecimento gratuito pelas empresas de roupas de trabalho, uniformes, fardamentos, calçados, botas, capacetes, etc. (cl. pré-ex. 37ª). 49 – TOLERÂNCIA DE ATRASOS AO SERVIÇO a) Serão tolerados atrasos de até 10 minutos diários ou 30 minutos acumulados durante a semana. b) Será assegurado o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado até 30 minutos desde que compense o atraso no final da jornada ou no curso da semana. c) Os atrasos justificados não motivarão descontos nas férias ou 13º salário. 50 – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Os empregados poderão faltar ao serviço e terão suas ausências abonadas, sem qualquer desconto salarial, inclusive repercussões nos repousos, nas férias, 13º salário, com recolhimento normal, pelas empresas das contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, nas seguintes oportunidades (cl. pré-ex. 32ª): a) por 3 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), de filhos, pai e mãe; b) por 1 dia em caso de falecimento de irmão(ã) e sogro(a); c) até 5 dias consecutivos na hipótese de internação hospitalar de cônjuge, companheiro(a), ou filhos; d) durante 5 dias úteis quando do casamento; e) por 1 dia no ano para recebimento do PIS; f) por 1 dia no ano quando necessária sua presença em repartições públicas para a obtenção de documentos novos ou segundas vias; g) nas ocasiões em que tiver de comparecer ao serviço encarregado do alistamento militar; h) nos dias 24 e 31 de dezembro, 1º de janeiro, 1º de maio e na terça-feira de carnaval; i) por 1 dia no mês para levar ao médico filho menor ou dependente. 51 – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE a) Abono de faltas ao empregado estudante para prestação de exames escolares, vedada a alteração do horário prejudicial à continuação do curso (cl. pré-ex. 31ª). b) Fica vedada a prorrogação da jornada do empregado-estudante (PN-TST 32). 52 – ATESTADOS MÉDICOS Validade dos atestados médico-odontológicos expedidos pelo ambulatório do sindicato profissional ou serviço conveniado, para justificação das ausências ao serviço, inclusive pagamento das diárias relativas ao afastamento e repousos remunerados (cl. pré-ex. 40ª). 53 – ADICIONAL NOTURNO Adicional para o trabalho noturno de 50% (na tradição jurisprudencial do TRT; há que se ater, sobremais, ao comando do art. 7º da CF, pois a categoria executa trabalho penoso, com jornadas exaustivas, verificando-se ocorrência de estresse e grande número de doenças). 54 – TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Quando as empresas suspenderem o trabalho por motivos técnicos para execução de serviços de manutenção, limpeza ou outras razões, não poderão exigir a compensação das horas faltantes com trabalho extraordinário, em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar. Isto ocorrendo, as mesmas serão pagas como extraordinárias. 55 – DIÁRIAS No caso de prestação de serviços fora da base de situação da empresa, será paga ao trabalhador diária correspondente a 10% do salário normativo, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação. 56 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Nas transferências para outros municípios, independentemente de distância ou necessidade de alteração de domicílio, o empregado receberá um adicional de 50% do salário. 57 – ADIANTAMENTO SALARIAL No período compreendido entre 15 e 20 de cada mês será adiantado aos empregados um “vale” de, no mínimo, 50% do valor do salário do mês (cl. pré-ex. 7ª). 58 – PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Os salários serão pagos até o último dia de cada semana ou do mês. 59 – MORA SALARIAL a) O atraso no pagamento dos salários importará em multa diária de 10% (dez por cento) sobre o débito. b) Igual cominação será aplicada em se tratando de atraso no pagamento do 13º salário. § único. Tais penalidades não eximem os responsáveis das sanções previstas na legislação pertinente. (cl. 6ªpré-ex.) 60 – PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS Sempre que os salários forem pagos através de cheque ou depósito bancário será assegurado ao trabalhador intervalo remunerado durante a jornada, no mesmo dia, para permitir-lhe o recebimento, o qual não poderá coincidir com aquele destinado ao descanso e refeição (cl. pré-ex. 48ª-b, adequada). 61 – COMPROVANTES DE PAGAMENTO Fornecimento de comprovantes de pagamento contendo a identificação da empresa e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, inclusive horas extras, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade, penosidade, repousos, etc., bem assim os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o montante do depósito feito em conta do FGTS (cl. pré-ex. 9ª). 62 – APRENDIZES Os aprendizes terão as seguintes garantias: a) salário correspondente a, pelo menos, 70% (setenta por cento) do piso salarial na primeira etapa do curso e 100% (cem por cento) do mesmo na segunda etapa; b) os aprendizes terão estabilidade no emprego durante o curso de formação profissional, assegurado estágio prático nas empresas, na segunda etapa; c) concluído o curso, os aprendizes serão aproveitados pelas empresas para exercerem as funções para as quais se habilitarem. 63 – INSTRUMENTOS DE TRABALHO As empresas fornecerão gratuitamente ferramentas e os instrumentos de trabalho, necessários à execução dos serviços, sob pena de pagamento de acréscimo remuneratório de 10% (dez por cento). 64 – COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS As empresas encaminharão ao Sindicato cópia das guias de recolhimento e individualização dos depósitos do FGTS até cinco dias após efetuados. V – BENEFÍCIOS SOCIAIS 65 – ALIMENTAÇÃO As empresas manterão refeitórios e fornecerão refeições gratuitas e um lanche em cada início de turno (reformulação da cl. pré-ex. 31ª). 66 – CESTA BÁSICA As empresas fornecerão sem ônus para os empregados, uma cesta básica com 35 Kg de alimentos, que será colocada à sua disposição até o último dia útil de cada mês. 67 – TICKET-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO NA EMPRESA a) As empresas fornecerão alimentação gratuita no local de trabalho, sendo vedado substituí-la por lanches (adequação da cl. pré-ex. 31ª). b) Do contrário, os empregados receberão gratuitamente, até o final de cada mês, um ticket-refeição de R$38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos) para cada dia de trabalho e de férias, corrigido na forma dos salários (cl. pré-ex. 37ª- caput., adaptados). 68 – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS As empresas, independentemente do numero de empregados, contratarâo e manterâo seguro de vida e acidentes em grupo em favor de seus empregados, observadas as normas regulamentadoras emanadas pela Superintendéncia de Seguros Privados – SUSEP, e garantidas as seguintes coberturas minimas: 69 – SUBVENÇÃO DE MEDICAMENTOS As empresas subsidiarão as despesas de seus empregados com a compra de medicamentos para uso deles ou de seus dependentes. 70 – CRECHES E PRÉ-ESCOLAS As empresas manterão locais apropriados para a amamentação e guarda dos filhos de suas empregadas até a idade de 6 (seis) anos. A obrigação poderá ser substituída pela adoção do reembolso-creche, mediante acordo coletivo celebrado diretamente com o Sindicato, cujo valor mínimo será de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por mês e por filho (cl. pré-ex. 19ª). 71 – ALEITAMENTO MATERNO Será assegurado às empregadas, quando do aleitamento de seus filhos, até 6 (seis) meses de idade, intervalo remunerado, não compensável, de duas horas diárias, para este fim, sob pena de interrupção da prestação de serviços, sem prejuízo do salário (cl. pré-ex. 26ª-§ 2º, reformulada). 72 – ADOTANTES As empresas concederão licença remunerada de 120 dias para as empregadas que, comprovadamente, adotarem (ainda que de fato) crianças na faixa etária de até um ano de idade. (cl. pré-ex. 27ª). 73 – EDUCAÇÃO As empresas que não mantiverem escolas para os empregados e seus dependentes subsidiarão, quando menos, 50% (cinquenta por cento) das despesas dos mesmos com taxas e material escolar. 74 – AUXÍLIO-ENFERMIDADE (FALTA DE CARÊNCIA) Não tendo o empregado carência para a percepção do auxílio-enfermidade previdenciário, as empresas pagarão integralmente seus salários, inclusive o 13º salário, durante o período de afastamento. 75 – COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS As empresas complementarão o auxílio-enfermidade, inclusive acidente, até o limite da remuneração devida, incluído o 13º salário. 76 – AUXÍLIO-FUNERAL As empresas pagarão, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ou ciência do falecimento do empregado, ao dependente habilitado ou herdeiro, um auxílio-funeral correspondente a 10 pisos salariais vigentes no mês do óbito, em caso de causa natural ou doença e a 20 pisos salariais quando tratar-se de morte decorrente de acidente do trabalho, independente das indenizações securitárias e dos direitos e benefícios assegurados em lei (o PN 41 contempla o benefício, em termos). VI – SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO 77 – CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA As empresas deverão assegurar: a) água potável; b) sanitários em condições de higiene, separados para homens e mulheres; c) armários individuais para a guarda das roupas e pertences; d) material de higiene; e) chuveiros, com água quente. § único – Ficam isentas do cumprimento das alíneas “b” e “c”, previstas nesta cláusula, as empresas instaladas dentro de espaços comunitários, tais como shoppings e galerias (cl. pré-ex. 36ª; isonomia com SBC, norma dissidial). 78 – CIPAS: COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO Serão constituídas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CIPAs, nas empresas com 20 ou mais empregados. Para a eleição dos representantes de trabalhadores nas CIPAs, as empresas observarão o seguinte: a) A eleição será convocada com antecedência de 90 dias, por meio de edital que será afixado nos locais de trabalho e no quadro de avisos do sindicato; b) a convocação será comunicada ao sindicato nas 48 horas subsequentes; c) as candidaturas serão individuais, constituindo-se lista única de candidatos, vedada qualquer restrição que impeça um trabalhador de disputar o pleito; d) a votação será feita por escrutínio secreto, proclamando-se eleitos, inclusive suplentes, os mais votados, na sequência; e) o processo eleitoral, inclusive votação e apuração serão fiscalizados por um representante do sindicato; f) presidirá o pleito uma junta integrada pelo presidente, vice-presidente da CIPA e um representante dos trabalhadores, este indicado pelo sindicato; g) as CIPAs, também defenderão o meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a saúde pública; h) o descumprimento destas normas importará em nulidade do processo eleitoral. 79 – MAPA DE RISCO As empresas remeterão ao sindicato, logo após sua elaboração, cópia do mapa de risco. 80 – PRIMEIROS SOCORROS a) As empresas manterão em local apropriado e de fácil acesso, serviço de primeiros socorros, o qual conterá os medicamentos básicos (cl. pré-ex. 46ª); b) empresas com mais de 100 empregados manterão enfermaria para atendê-los com profissionais habilitados; c) nas empresas com mais de 200 empregados haverá ambulância de plantão; d) os serviços de primeiros socorros deverão atender a todos os turnos de trabalho. 81 – ASSISTÊNCIA AOS ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES Ocorrendo acidente do trabalho, as empresas custearão as despesas do empregado com tratamento médico, laboratorial, inclusive fisioterapia, medicamentos, bem assim de locomoção e retorno à sua residência, para atendimento clínico e hospitalar. O empregador arcará também com as despesas hospitalares e obriga-se ainda a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto (precedente: sentença normativa do TRT/SP em DC de SBC – PROC. PJe 1000131-20.2016.5.02.0000). VII. GARANTIAS NA RESCISÃO CONTRATUAL 82 – APOSENTADORIA – RESCISÃO CONTRATUAL Os empregados que preencham as condições para aposentar-se ou já estejam aposentados, caso não pretendam continuar em atividade, por solicitação dos mesmos, terão seus contratos de trabalho rescindidos e indenizados como se dispensados sem justa causa. 83 – GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA Ao empregado que se aposentar, por qualquer razão, as empresas pagarão, a título de gratificação, importância equivalente a 30% do salário nominal para cada ano de trabalho ou fração igual ou superior a 6 meses. 84 – CARTA-AVISO DE DISPENSA Quando da rescisão contratual por ato do empregador, independentemente do tempo de serviço do empregado e modalidade do contrato, será expedida uma carta-aviso de dispensa, contendo as razões determinantes, sob pena de presunção de despedimento imotivado. 85 – AVISO PRÉVIO a) O aviso prévio corresponderá à remuneração em dobro mais 5% do respectivo valor para cada ano de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias (CF, art. 7º, XXI). b) O aviso, necessariamente, consignará se será cumprido, mediante trabalho efetivo ou indenizado. Não será admitida a prática de “cumprimento do aviso em casa”, ou seja, cumprimento sem a execução do trabalho. c) Na hipótese de cumprimento do aviso, o prazo será de 30 dias, sem prejuízo da remuneração complementar, e mais 5 dias por ano de serviço. d) Ao empregado acima de 45 anos será de 60 dias o aviso prévio, independentemente do decorrente do tempo de serviço e da vantagem prevista na alínea anterior (cl. pré-ex. 24ª). e) Caberá ao empregado a opção por 2 horas a menos no início ou no fim da jornada de trabalho. 86 – AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO PARA O EMPREGADOR (Pedido de Demissão – Dispensa do Cumprimento) Sempre que o empregado tiver obtido outro emprego ou estiver em vias de obtêlo, será dispensado do cumprimento do aviso prévio de sua iniciativa 87 – CARTA REFERÊNCIA Ocorrendo dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, no ato do pagamento das verbas rescisórias, as empresas fornecerão aos empregados carta de referência. Na hipótese de dispensa por justa causa a carta limitar-se-á a consignar o tempo de serviço e a função executada pelo empregado. 88 – PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS a) No ato da dispensa ou pedido de demissão, o empregado será avisado, por escrito, do local, dia e hora em que se dará o pagamento das verbas rescisórias. b) Pagamento das verbas rescisórios e direitos adquiridos, com assistência do Sindicato, qualquer que seja o tempo de duração do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias após o desligamento do empregado, sob pena da multa legal, acrescida do valor de uma diária por dia de atraso. c) A quitação outorgada pelo trabalhador valerá unicamente pelos valores recebidos, independentemente de ressalva. VIII – RELAÇÕES SINDICAIS 89 – ATUAÇÃO SINDICAL As empresas admitirão que o sindicato promova campanhas de sindicalização, distribuição de jornais e boletins nos locais de trabalho (cl. pré-ex. 42ª e § ún.). 90 – COMISSÃO INTERSINDICAL Os Sindicatos firmatários desta Convenção Coletiva do Trabalho instituem Comissão Intersindical Paritária, observando-se as seguintes diretrizes básicas: § 1º. Os documentos constitutivos da CIP farão parte integrante do instrumento coletivo inaugural da instituição, contendo normas regentes do seu funcionamento, definidas por consenso e com apoio técnico-jurídico. § 2º. A CIP será composta por dois representantes da categoria profissional e dois representantes da categoria econômica, eleitos, com igual número de suplentes, pelos respectivos Sindicatos. § 3º. O mandato será trienal, com presidência e secretaria em rodízio semestral alternativo. § 4º. Para bem exercer seus ofícios, com a necessária autonomia, os membros da CIP terão estabilidade sindical. § 5º. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à CIP, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa. § 6º. A CIP atuará em toda a base territorial comum representada pelos sindicatos convenentes. § 7º. Não será permitida a submissão de dissídios de qualquer espécie, ou quaisquer pendências trabalhistas da categoria representada, a comissões congêneres mantidas por outros Sindicatos. § 8º. Poderão ser submetidas à CIP questões não dirimidas por comissão fiscal (cláusula 31, § 4º) nas empresas com mais de 60 empregados, antes da adoção da via administrativa ou judicial especializada. § 9º. As partes serão convocadas através de ofício para sessão conciliatória dentro de 10 dias a partir do recebimento da peça inicial formalizada pela autora. § 10. Serão envidados todos os esforços suasórios para se alcançar solução amigável das pendências submetidas à CIP. § 11. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado e pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CIP, fornecendo-se cópias às partes. § 12. Não havendo acordo, será fornecida às partes declaração, firmada pelos presidentes e secretário da CIP, da tentativa de conciliação frustrada, com a descrição de seu objeto, destinada a instruir procedimento judicial (art. 764, § 2º, da CLT). § 13. Nas demandas dirimidas pela CIP, na forma da lei, o reclamado que não pagar o valor definido, na data pactuada, pagá-lo-á em dobro, com juros e correção monetária. § 14. Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4º, 6º, 7º e 9º do art. 457 da CLT, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, observado mais o seguinte: I – o limite previsto para a sanção, equivalente ao piso da categoria, será triplicado na reincidência; II – Considera-se reincidente o empregador que, durante um ano, descumpre os supramencionados dispositivos por mais de 60 dias; III – esta multa não se confunde com outras convencionadas, nem com penalidade administrativa decorrente de autuação pela fiscalização do trabalho (art. 510 da CLT). § 15. Será custeada por partes não sindicalizadas a taxa de 20% do valor dado ao feito, a ser repassada às respectivas entidades mantenedoras dos trabalhos da CIP; sobre o mesmo valor incidirá 10%, cobrável de quaisquer empresas que ensejarem a atuação da CIP, destinado ao Sindicato profissional. 91 – INSPEÇÕES OFICIAIS Nas inspeções oficiais promovidas pelos órgãos do Ministério do Trabalho, da Previdência Social e outros, de interesse dos trabalhadores, será admitida a participação de um representante do sindicato. 92 – QUADROS DE AVISOS As empresas colocarão à disposição do sindicato quadro, em local visível, para afixação de comunicados e informações de interesse dos trabalhadores (cl. préex. 43ª). 93 – ELEIÇÕES SINDICAIS No período de eleição sindical, as empresas admitirão o livre acesso dos mesários e fiscais aos locais de trabalho, liberando os empregados pelo tempo necessário para o exercício do direito do voto. 94 – GARANTIAS DOS DIRIGENTES SINDICAIS Observado o limite de três por empresa, os membros da administração do sindicato terão “ponto-livre”, ou seja, licença remunerada para o desempenho de seus mandatos (CLT, art. 543, § 2º). 95 – DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL DOS EMPREGADOS CONSIDERANDO que esta clâusula estâ subordinada ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 76/2019 firmado em 11 de junho de 2019, assinado pela Procuradora Dra. Ana Carolina Marinelll pela FERTHOTEL, SINTHORESSOR, FHORESP, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes e Similares de Botucatu, o qual dispõe sobre as condições para que as assembleias profissional e econômica firmem-se como fonte de autorização prévia e expressa, que permissivas do desconto e cobrança das contribuições assistenciais, obrigando às empresas a seu efetivo repasse CONSIDERANDO que o referido TAC foi firmado pelas entidades de segundo grau permitindo ser usado pelos sindicatos filiados dessa forma esta entidade sindical aderiu ao referido termo de ajustamento de conduta atraves de assembleia geral da categoria realizada no 23 de setembro de 2021,que aprovou por unanimidade a possibilidade de harmonizar esta clausula nos termos do Ajustamento de Conduta VIII – O presente TAC abarca toda a base de representação das entidades signatárias e, considerando que cabe as Federações a Coordenação das entidades a elas filiadas, estas poderão aderir ao presente Termo. Assim, em se tratando de cláusulas aqui acordadas, casos os sindicatos filiados às respectivas Federações queiram aderir, devem apresentar junto à respectiva Federação ata de assembleia geral que deliberou pela adesão. IX – Nas cláusulas de instrumentos coletivos que tratar de fontes de custeio deverá ser informada a existência do presente TAC. X – O extrato do presente TAC será comunicado à categoria, inclusive com manutenção de cartaz fixado visivelmente na sede da entidade, bem como publicado nos mesmos moldes de divulgação do edital de convocação de assembleia, previstos no Estatuto Social da entidade. XI – As entidades sindicais ora signatárias deverão comunicar às suas assessorias contábeis dostermos do presente compromisso, ficando vedada a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas contra filiação de trabalhadores às entidades sindicais ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem aposição ao desconto aprovado em assembleia geral, podendo as entidades denunciar ao MPT empresas, escritórios de contabilidade ou trabalhadores que realizarem tais condutas, por consistirem em práticas antissindicais, sujeitas, inclusive, à multa diária até que cesse tal ato. XVII, em caso de descumprimento, incidirá a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por irregularidade, corrigivel e reversivel ao FAT, apos concedido prazo para regular defesa da entidade denunciada. Parâgrafo segundo Deixando a empresa de efetuar o recolhimento das contribuiçoes, arcara, com a multa de(vinte por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1’/o (LlfTl por cenlo) ao més, sem prejuizo da corregâo monetâria na forma da lei. CONSIDERANDO, por fim, o teor da Nota Técnica n. 02 de 26 de outubro de 2018, da CONALIS, ajustam o seguinte: A deliberagâo dos trabalhadores e empregadores em assembleia geral serâ tida como fonte de autorizacâo prévia e expressa da categoria representada para fins de cobrança e desconto de contribuiçâo assistencial, na forma do artigo 513 “e” e seguintes da Consolidagâo das Leis do Trabalho —NOT. II. Fica definida, ainda, a possibilidade de cobrança de contribuiçao, independentemente de nomenclatura, mas que poderâ chamar-se cota de representagâo, de solidariedade ou de assembleia, de toda a categoria representada, filiados ou nâo, em favor dos sindicatos profissionais ou patronais, em respeito a autonomia coletiva, desde que haja aprovaçâo em assembleia geral. CONSIDERANDO que as contribuições dos empregados ao Sindicato, aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26 de outubro de 2021, com participantes associados e não associados, destinadas a manutenção da entidade incumbida da representação, defesa e assistência sindical aos associados e integrantes da categoria, serão descontadas em folha pelas empresas, segundo a seguinte disciplina: CONSIDERANDO que a categoria profissional representada foi estatutariamente convocada por meio de edital para se manifestar por voto livre e soberano, se autoriza ou não a instituição da contribuição assistencial; CONSIDERANDO que a respectiva assembleia foi convocada por edital publicado no Diário Oficial do Estado, pagina 32 Empresarial, e Jornal Agora, pagina B5 edição do dia 21 de outubro de 2021, de ampla circulação na base representada, além de divulgação pela mídia do próprio sindicato; CONSIDERANDO que a assembleia dos trabalhadores constitui órgão soberano e meio adequado, democrático e transparente para debater e deliberar sobre as reivindicações, custeio das atividades sindicais e demais temas de interesse da categoria; CONSIDERANDO que a Lei n. 13.467/2017, prestigiando o negociado sobre o legislado, trouxe profundas mudanças no sistema sindical brasileiro, em especial sobre o custeio das entidades sindicais, que deve vir especialmente daqueles que são beneficiados com a atuação sindical; CONSIDERANDO que no sistema jurídico brasileiro os sindicatos representam toda a categoria e que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, podendo optar por não contribuir para manutenção e fortalecimento do sindicato, abrindo mão, porém, de ser beneficiado pela atuação sindical; CONSIDERANDO que quem não quiser ser sócio do sindicato e contribuir com o custeio das respectivas atividades estará abrindo mão dos serviços e benefícios exclusivos aos sócios ou contribuintes, nos termos da aprovação da assembleia dos empregados, a qual será estendida aos sócios contribuintes, quites com suas obrigações com o SINTSHOGASTRO – SAR, por se tratar de serviços e benefícios exclusivo a esses trabalhadores; CONSIDERANDO que o custeio das atividades sindicais foi devidamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada no dia 26/10/2021, tudo na forma dos arts. 513-e, 611-B-XXVI e 612 da CLT e das orientações do Ministério Público do Trabalho, consubstanciadas na NOTA TÉCNICA n. 2 de 26/10/2018, da CONALIS, e do ENUNCIADO n. 24 da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, de 28/11/2018; CONSIDERANDO que na forma da orientação ministerial fica garantido o direito de oposição do trabalhador não associado do sindicato, que será exercida pessoalmente no período de 1/11/2021 a 1/12/2021, na sede e sub-sedes do Sindicato, nos endereços Avenida Padre Anchieta nº 315 Bairro Jardim -Santo André- SP e Praça 22 de Novembro nº 102 sala 118 Mauá – SP – das 8:00 às 17:00 horas; CONSIDERANDO que conforme ORIENTAÇÃO n. 4 da CONALIS do Ministério Público do Trabalho[1], arts. 543, § 6º, da CLT e 1º e 2º da Convenção n. 98 da OIT, 146 e 199 do Código Penal as empresas não podem interferir nem incentivar os trabalhadores a se oporem ao desconto da Contribuição Assistencial Negocial, pois tal prática configura ato antissindical é crime; CONSIDERANDO que cabe às empresas da base territorial deste sindicato fazer o desconto da Contribuição Assistencial Negocial de todos os trabalhadores, associados ou não do sindicato, salvo as oposições encaminhadas por este, e lhe repassar os valores na forma e prazos estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho: a. o desconto da Contribuição Assistencial Negocial será de 2% (dois por cento) dos salários, inclusive do 13º salário de todos os sindicalizados, salvo daqueles que se opuserem ao desconto, iniciando-se no pagamento do mês de janeiro de 2021 e perdurando pelo prazo de vigência da presente normatização coletiva de trabalho. a.1 – os empregados sindicalizados que não se opuserem a contribuir para o fortalecimento do sindicato e estiverem em dia com suas contribuições terão direito de usar todos os serviços oferecidos pelo sindicato. a.2 – os empregados que optarem por não contribuir ou não se associar ao sindicato terão direito ao recebimento dos reajustes salariais oficiais conquistados, menos os serviços e os benefícios conferidos exclusivamente aos associados do sindicato. a.3 – o recolhimento da Contribuição Assistencial Negocial será efetuado pela empresas até cinco dias após o desconto em folha, através de guias que identificarão a conta bancária do sindicato profissional, fornecidas por este e também disponibilizadas no sitewww.sindicatohoteleiro.com.br, sob pena de ter que lhe pagar o montante que tenha deixado de recolher, além de multa por descumprimento desta cláusula, no importe de 20% (vinte por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. a.4 – incidirá o desconto da Contribuição Assistencial Negocial sobre o salário de todos os trabalhadores que forem associados do sindicato ou contribuintes representados nas negociações coletivas, por conseguinte abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ou eventual Sentença normativa, como retribuição e dever de solidariedade. a.5 – ao trabalhador não é facultado opor-se à sua representação negocial pelo sindicato, para coarctar individualmente, ainda que por escrito, a decisão da Assembleia Geral, pois não lhe assiste a lei desfiliar-se da categoria profissional a que pertence, assegurada apenas a faculdade de contribuir ou não para o sindicato com a Contribuição Assistencial Negocial. a.6 – para os trabalhadores não sindicalizados, como dever retributivo à atuação do sindicato na sua representação e defesa, não obstante a atuação do sindicato em seu favor, é facultado opor-se, pessoal e individualmente aos descontos, porém não tendo direito aos benefícios de associados, e sim, apenas ao reajuste salarial oficial conquistado pelo sindicato, que deve ser aplicado a toda a categoria. b – as mensalidades assistenciais serão descontadas em folha de pagamento, na conformidade das relações de sócios ou empregados contribuintes, remetidas pelo sindicato profissional às empresas da categoria, as quais serão recolhidas na forma acima indicada. b.1 – as relações de associados do sindicato serão acompanhadas dos respectivos recibos entregues juntamente com os comprovantes de pagamento. b.2 – ficou aprovado na respectiva assembleia o limite de R$ 50,00 (Cinquenta reais) o valor da Contribuição Assistencial Negocial b.3 – os trabalhadores poderão optar por pagar individualmente suas contribuições ao sindicato através de carnê fornecido por este, sendo considerados associados, com direito a todas as cláusulas firmadas na Convenção Coletiva de Trabalho e aos serviços assistenciais da entidade. b.4 – no caso de rescisão, suspensão ou interrupção dos contratos de trabalho, as empresas informarão o fato ao sindicato profissional nas relações de contribuintes, devolvendo os recibos correspondentes. c. A conduta do empregador de não admitir empregados por serem sindicalizados ou de instigá-los a se oporem ao desconto das contribuições devidas ao seu sindicato pode caracterizar ato antissindical (arts. 543, § 6º, da CLT e 1º e 2º da Convenção n. 98 da OIT e crime (arts. 146 e 199 do Código Penal).[1] Orientação n. 04: Incentivo à desfiliação. “Configura ato antissindical o incentivo para o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial”. (Para precatar-se de abuso exegético, extrapolante dos princípios do direito coletivo do trabalho, à autorização a que alude a lei 13467/17, invoca-se a matiz parafiscal da “contribuição” instituída com fomento em preceito constitucional contido no art. 149 da carta política. Com efeito, na dicção constituinte, a União instituiu “contribuições sociais”, de interesse da categoria profissional, como instrumento de sua atuação na respectiva área. A prévia e expressa notificação e autorização por parte da categoria destinatária do desconto em folha de pagamento, única exigência que a nova lei alterna ao custeio sindical, é mera forma de cobrança da contribuição sindical. Aliás, a bem dizer, por igual instituída no interesse da categoria econômica contraposta, objetiva garantir a defesa dos interesses próprios deste grupo empresarial, pois, a Constituição, impõe tributo – eis sua indesmentível natureza jurídica — que garanta recursos econômicos para que possam os sindicatos existir e atuar. Inconfundível com o plus vertido pelos “associados”. Realidade incontornável, a inserção automática imposta a todos de uma determinada categoria, não os força, porém, a usufruir do mais que é ofertado, por isso que é ato volitivo associar-se à entidade sindical e, ao seu inteiro alvitre, desligar-se do seu quadro social. Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado, mas é igualmente verdade vetusta que a ninguém é dado desfiliar-se da categoria a que pertence. Regular o desconto dos beneficiários de vantagens que o sindicato oferece é apanágio que o art. 513 da CLT confere para o seu custeio. Cabe-lhe impor contribuições a todos que participam das categorias representadas, ainda que alguns não desejem fazer uso de todos os serviços disponibilizados. Destarte, a categoria representada foi estatutariamente convocada, por meio de edital destinado também a esse fim específico, para se manifestar na assembleia geral, por voto livre e soberano, se autoriza ou não o desconto da contribuição sindical, notificando e outorgando a autorização da categoria, a rigor inexigível autorização expressa individual, de resto incompatível com o direito coletivo do trabalho. Essa assembleia, convocada por edital publicado no Diário Oficial do Estado pagina 32 e no Agora pagina B5, ambos na edição do dia 21 de outubro de 2021, de ampla circulação na base representada, além de amplamente divulgada pela mídia do próprio sindicato, constitui órgão soberano e o meio mais democrático e transparente por excelência para se debater e deliberar sobre tema dessa monta e envergadura. Posto que, para os efeitos de direito, a contribuição aprovada pelos trabalhadores, refoge a hipótese sumular para outra, que não a Contribuição Assistencial aqui tratada, prevista na lei ordinária, expressamente autorizada com fulcro no citado art. 513, “e”, da CLT, mantido na reforma recente, em termos de há muito assentados no entendimento jurisprudencial especializado e celebrado na doutrina clássica do instituto. As empresas também convergem, através da representação da categoria econômica, ora convenente, neste posicionamento jurídico, do qual não destoa o expresso pelo TRT da jurisdição: Ninguém será obrigado a sindicalizar-se ou a manter-se filiado a sindicato, como associado. Entretanto, a pertinência à categoria não exclui a liberdade de sindicalização e é inerente à própria organização sindical. Tal a lição clássica de Campos Batalha, que dignificou a magistratura trabalhista (Sindicatos/Sindicalismo, LTr, 1992), deduzido no v. acórdão prolatado (proc. 00958.2009.042.02.00-4), do qual, por seu didatismo, destaca-se o lance: Associado é aquele que contribui mensalmente para fazer uso das vantagens que o sindicato oferece aos seus associados. É verdade que ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical. Mas também é verdade que ninguém tem a faculdade de filiar-se ou de desfiliar-se da categoria a que pertence, repita-se ainda uma vez. Regular o desconto dos beneficiários da norma coletiva, sócios ou não do Sindicato, da contribuição assistencial, legítima e legal. Conforma-se à Convenção 95 da OIT, internalizada no ordenamento jurídico pátrio, e a precedente normativo de diversos regionais, que sinalizam a superação a ponto de ocorrer nos graus superiores. As partes, praticantes da unicidade consagrada no art. 8º da carta republicana, filiam-se ao entendimento de que o custeio da lida classista por todos os membros da categoria, sejam eles sindicalizados ou não, não implica, de forma alguma, em afronta a liberdade sindical. Ao contrário, reforça este inalienável princípio a auto sustentação financeira da organização dos trabalhadores, barrando interpretação adventícia contrária. Ninguém é obrigado a associar-se ou a manter-se sócio do sindicato da categoria. O pertencimento à categoria não exclui a liberdade de associação e é inerente à própria estrutura sindical. É automática a integração à categoria, tal como conceituada no art. 511 da CLT, recepcionada pela CF/88, na conformidade de vasto decisório especializado. Inane invenção ou aderência espontânea a categoria concebida ao bel prazer de interessados. No arquétipo da unidade sindical do sistema brasileiro, que inadmite voluntarismo diversionista, ao firmar o contrato de trabalho é imediato o ingresso do empregado ao grupo profissional, sem possibilidade de derivação plurisindical, com proteção de contrato administrado às condições de trabalho estabelecidas por negociações coletivas, válidas até superveniência de novas estipulações normativas. Tais obrigações patronais, mas sinalagmáticas, decorrem do princípio do não retrocesso, de status supraconstitucional (art. 5º, § 2º), bem assim do imperativo ético-jurídico intrínseco à dignidade do trabalhador. Assim também a filiação à seguridade social é de adesão automática ao ingresso no trabalho regular). Para abreviar já alongada justificação, ante o trânsito do tema para questionáveis novas regras – ao pálio de que emana da negociação coletiva norma supra legal — e interpretações diletantes põem em risco a sobrevivência do sistema sindical brasileiro, em arremate, agrega-se Enunciados lapidares tirados em Seminário realizado no Distrito Federal dia 4.10.17, com a participação de doutos especialistas, máxime da magistratura do Col. TST. PARA OS FINS DO ART. 611-B, INC. XXVI DA LEI 13467/17, POR SE TRATAR DE NORMA QUE VISA A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE FILIAÇÃO ÀS ENTIDADES SINDICAIS, APENAS SERÁ CONSIDERADO OBJETO ILÍCITO AS CLÁUSULAS CONSTANTES EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS QUE FIXAREM O DESCONTO COMPULSÓRIO RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ÀS ENTIDADES SINDICAIS, BEM COMO ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS E NEGOCIAIS. DEVERÃO SER RESPEITADOS OS INSTRUMENTOS FIRMADOS POR ENTIDADES SINDICAIS QUE DIGAM RESPEITO À FORMA DE INSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DE DIREITO DE OPOSIÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467/17, POR SE TRATAREM DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADES SINDICAIS. MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO. REPRESENTAÇÃO POR CATEGORIA. VALIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA POR ASSEMBLEIA GERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. 96 – RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) 2As empresas remeterão ao Sindicato Profissional até o final do mês de maio de 2022 relação nominal identificando todos os empregados que tenham optado expressamente em pagar, e sofrido o desconto da contribuição sindical contendo, também, as respectivas funções, valor mensal da remuneração e valor unitário de cada contribuição (relação do FGTS ou CAGED). Nos termos da nota técnica 202/2009 do MTbe. 97 – CÓPIA DA RAIS As empresas remeterão ao sindicato, até final de maio de cada ano, cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 98 – DIA DO TRABALHADOR HOTELEIRO Os festejos do DIA DO TRABALHADOR(a) HOTELEIRO(a), comemorado todo 11 DE AGOSTO, poderão ser realizados numa segunda-feira subsequente, quando não recaia nesse dia da semana, sendo devido o repouso ou a remuneração dobrada das horas laboradas nessa data, além do salário normal (cl. pré-ex. 52ª). IX – MANUTENÇÃO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS PRÉ-EXISTENTES 99 – Em qualquer situação serão mantidas as cláusulas pré-existentes, revistas e aperfeiçoadas na forma do presente instrumento, excluídas aquelas que se mostrarem prejudiciais aos trabalhadores. § único. A norma coletiva aqui estabelecida vigorará até que outra a revogue ou altere (Consagra preceito constitucional contido art. 114, § 2º, o princípio da ultratividade, tão exaltado no direito coletivo do trabalho, estatuindo que deverão ser respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente. Assim, a sentença normativa não pode encurtar ou reduzir o conteúdo insuprimível da convenção e acordos coletivos, em vigor na data-base. Logo, ainda que não concluída a negociação, subsistem e continuam sendo cumpridas suas cláusulas, pela prevalência da autonomia da vontade coletiva e do princípio da boa-fé objetiva). X – DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO 100 – MULTA Pelo descumprimento de qualquer cláusula do acordo ou sentença normativa, pagará a empresa, em favor da parte prejudicada, multa equivalente a 10% (vinte por cento) do salário nominal, por infração e por empregado, repetindo-se mês a mês, enquanto perdurar o procedimento faltoso (cl. pré-ex. 51ª, reformulada para adequação ao novel PN 23). 101 – ABRANGÊNCIA E EFICÁCIA A presente convenção coletiva contempla o trabalhador hoteleiro, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional “trabalhadores em hospedagem e gastronomia” (nela incluídos os que trabalham com bebidas e alimentação preparada), ainda que exerçam suas funções em supermercados, cooperativas, padarias, shoppings, bingos, casas de diversões, clubes, associações ou quaisquer outros estabelecimentos, sediados na base territorial comum dos Sindicatos convenentes, obrigando os empregadores ao seu fiel cumprimento (cl. pré-ex. 2ª). § 1º – Todos os empregados, independentemente da sua escolaridade ou remuneração, estão abarcados pela negociação coletiva, não podendo ser excluídos das condições de trabalho convencionadas os que percebam salário superior a valor indexado ao teto da previdência, como alude o § ún. do art. 444 da CLT, ora afastado (para efetividade isonômica, princípio cardeal do direito coletivo). § 2º – Prevalecerá sempre a condição mais benéfica à categoria profissional representada na região geoeconômica, transmigrada para este instrumento mesmo quando em outro se a estipule (efetiva guarida a princípios de direito coletivo: da isonomia e da regra mais favorável, ante a contraposição de diverso ente sindical). § 3º – A norma coletiva abrangerá todos os empregados e empresas representadas, sindicalizados ou não, descabendo opor-se à sua eficácia, ou a de quaisquer de suas cláusulas, por conseguinte às que regem o desconto das contribuições para o sindicato, desde que autorizado pela assembleia geral, convocada via edital, nos termos do estatuto, consoante cláusula 95-a.3 supra. § 4º. Constituirá prática desleal da empresa a inobservância do estabelecido no parágrafo anterior, punível com multa no valor equivalente ao das contribuições deixadas de recolher. 102 – VIGÊNCIA O instrumento desta convenção coletiva de trabalho vigorará pelo prazo de doze meses, com início em 1º janeiro de 2022. Santo André, 26 de outubro de 2021. 

Valter Ventura Oliveira Presidente

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PROCEDIMENTOS PARA CARTA OPOSIÇÃO!

SINTSHOGASTRO SAR: conforme decidido em assembleia, o prazo para exercício do direito de oposição é de 30 dias, que por sua vez foi devidamente comunicado à categoria mediante edital publicado.

Período: 28 outubro a 28 Novembro 2021, das 10 às 14h.

Local: SEDE – Av. Padre Anchieta, 315 • B. Jardim • Santo André 

Comparecer pessoalmente com 2 vias da carta de oposição, escrita a próprio punho, com nome do opositor, RG, CPF, Nome e CNPJ da Empresa e cópia recente do Holerite.

Conforme TAC 76/2019

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TAC – (CLIQUE PARA VER O PDF)